O debate sobre o Projeto de Lei de Proteção Dados Pessoais – o PL 5276 – 2016 -poderá se perpetuar por muito tempo,  já que ontem, 6, o presidente interino, Michel Temer, retirou a urgência de sua tramitação no Congresso Nacional. E hoje, 7, diferentes posições foram apresentadas na audiência realizada pela  Câmara dos Deputados, todas com sugestões de mudanças ao texto apresentado pelo Legislativo.

O debate sobre o Projeto de Lei de Proteção Dados Pessoais

Segundo Carol Conway, da Abranet (entidade que aglutina os produtores de conteúdo para a Internet) há uma grande preocupação dos provedores de internet brasileiro com o fato de o projeto de lei de excluir o Estado no regime geral de proteção de dados previsto no projeto. “Do ponto de vista dos provedores de aplicação, é necessário que se defenda o usuário do grande tratador de dados, por exemplo, impedir que o Estado viole o sigilo financeiro”, argumentou ela.

A Abranet questiona também a ampla definição que o projeto de lei traz sobre os “dados pessoais”. Para as empresas de internet, essa definição deveria ser restrita à definição exata das pessoas, e não o dado relacionado, que para ela é um conceito “muito amplo”.

Para Rafael Zanata, do Idec, no entanto, o debate sobre o que é “dado pessoal” já teria sido cocluído, ao longo dos cinco anos prévios de debate sobre esse tema. “Já há um certo consenso de que o conceito de dado pessoal não deve ser fechado, mas deve ser contextual, pois não irá impedir o big data nem a inovação tecnológica”, afirmou.

Ele defendeu a necessidade de autorização prévia para uso dos dados, conforme prevê o projeto, para evitar, por exemplo, que empresas façam análise de riscos de seus caminhos percorridos pelo Waze, por exemplo, e aumente o seu seguro de carro.

Febraban

A federação dos bancos também acha que deve haver algumas exceções à proibição da transferência de dados públicos às instituições privadas, como expressa atualmente o projeto de lei. E seu representante, Antônio Carlos Negrão, citou como exemplo a lei de acesso à informação ou mesmo a impossibilidade de alguma instituição financeira checar o CPF ou CNPJ, se prevalecer o texto tal como está. A entidade aproveitou para pedir mudança no texto para retirar a portabilidade dos correntistas hoje regulamentada.